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Lei Complementar Nº. 005/2015 - Altera e Acrecem Dispositivos á Lei Municipal
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Altera e acrecem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar nº. 005-2015 - Doação Onerosa de Lotes - Setor INDUSTRIAL.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2015 |
| Tamanho do arquivo: | 1.67 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 723 Acessos |
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| Data de Criação: | Qua, 29 Nov 2017, 01:28 |
| Histórico do documento: |
Altera e acrecem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências. |