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O FUNDEB –

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação cuja destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O controle social é exercido pela sociedade por meio do CACs Fundeb.

O CACS FUNDEB -

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

BREVE RELATO -

Criado através da Lei Municipal de nº 496, 31/03/2021. E de ACORDO COM NOVO FUNDEB:  LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tem o mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato