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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Ano de 2017

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Dispõe sobre a Convocação para a 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada nº. 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União e dá outras providências.

“Dispõe sobre a atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) e dá outras providências.

INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL N. º 394/2017 – LEI DO TRATAMETNO FORA DO DOMICÍLIO - TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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