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  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT (DISTRITO CAMPINAS DO ARAGUAIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 58 DE 20 DE JUNHO DE 2023 - LEI N.608
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 Ter, 20 Jun 2023, 04:37

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICEPREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”;

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 367/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS NO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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