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Leis Complementares 2015

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Lei Complementar Nº. 033/2015 - Inclui Cargo no Anexo I
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 Qua, 29 Nov 2017, 02:05

Inclui novo cargo no anexo I, da Lei Complementar n.° 031/2014 e dá outras providências.

Altera e acrecem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.

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