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Leis Municipais 2017

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LEI MUNICIPAL N.º 409 DE 2017.docx
 13 Baixado
 323.05 KB
 Qui, 12 Mar 2020, 07:33

LEI MUNICIPAL 410-2017 - CREDITO ADICIONAL.docx
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 Qui, 12 Mar 2020, 07:33

LEI MUNICIPAL 411-17 - CREDITO ADICIONAL.docx
 5 Baixado
 316.57 KB
 Qui, 12 Mar 2020, 07:33

Lei Municipal Nº. 418/2017 - LOA 2018
 43 Baixado
 1008.21 KB
 Seg, 29 Jan 2018, 04:34

Lei Municipal Nº. 417/2017 - LDO 2018
 41 Baixado
 926.73 KB
 Seg, 29 Jan 2018, 04:09

Lei Municipal Nº. 415/2017 - Participar CONSUSMT
 6 Baixado
 183.43 KB
 Seg, 29 Jan 2018, 04:58

“Autoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT ”

Lei Municipal Nº. 414/2017 - FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
 6 Baixado
 174.72 KB
 Seg, 29 Jan 2018, 04:35

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIACOOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 408/2017 - Correção Monetária
 51 Baixado
 Qui, 30 Nov 2017, 12:26

Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências.

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