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Leis Municipais 2023

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LEI MUNICIPAL N.º 661 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - LOA 2024
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 Seg, 18 Dez 2023, 03:08

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICEPREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”;

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 367/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS NO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANISTIA INTEGRAL DA INCIDENCIA DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DO IPTU JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUE E INCLUE NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT A “MENINAS DA BIKE” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIA D EVANGELHO COMO EVENTO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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