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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
"Altera a Lei Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras providências".
“Aprova o parcelamento que especifica em forma de regularização fundiária e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre alteração do “caput”, do artigo 6ª,da Lei n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências."