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Leis Municipais 2018

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Lei Municipal n°445/2018
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:09

Lei Municipal n°445/2018
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:05

Lei Municipal n°444/2018
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:00

Lei Municipal n°443/2018
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:51

Lei Municipal n°442/2018
 52 Baixado
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:08

Lei Municipal n° 441/2018
 21 Baixado
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:11

Lei Municipal n°440/2018
 22 Baixado
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:42

Lei Municipal n° 439/2018
 31 Baixado
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 Qui, 31 Jan 2019, 03:11

Lei Municipal Nº. 438/2018 - Altera Lei Municipal
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 Seg, 10 Set 2018, 11:34

"Altera a Lei Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras providências".

“Aprova o parcelamento que especifica em forma de regularização fundiária e dá outras providências”.

Lei Municipal Nº. 436/218 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 10 Baixado
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 Ter, 28 Ago 2018, 11:13

“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ”

Lei Municipal Nº. 435/218 - Alteração de CAPUT
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 Ter, 28 Ago 2018, 11:11

“Dispõe sobre alteração do “caput”, do artigo 6ª,da Lei n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências."

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