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Leis Municipais 2014

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Altera parágrafo, da Lei Municipal N.º 100/2004, que institui no município de Bom Jesus do Araguaia, a contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da constituição federal.

Lei Municipal Nº. 325/2014 - PPA
 Qua, 29 Nov 2017, 01:23

Dispõe sobre a substituição dos anexos do Plano Plurianual de 2014 à 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do fundo municipal da criança e do adolescente - FMDCA, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 323/2014 - Descontos no Imposto IPTU
 4 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 01:33

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos para pagamentos do imposto IPTU vencidos (de 2005 a 2013) e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para atualização dos limetes das modalidades licitatória e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipala firmar convênio junto ao Bando do Brasil, referente a débitos em conta das faturas de energia e telefones, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 318/2014 - Parcelamento do PASEP
 6 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 12:22

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio Público - PASEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 316/2014 - LDO
 Qua, 29 Nov 2017, 12:12

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do dia Municipal do Idoso.

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