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Leis Municipais 2013

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Lei Municipal Nº. 270/2013 - Contratação Temporária
 2 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 10:47

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária por tempo determinado de excepcional interesse publico para atender as necessidades de carater de urgencia da administração pública e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos dos regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 268/2013 - Restituição de Veiculo
 6 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 09:58

Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia fazera restituição do veiculo FIAT UNO ano 1988 MODElo 1999 PLACA JTS 7931 chassi 9bd158068w4035732 REM, COR BRANCA, combustível Gasolina, em nome da Câmara Municipal para o Município de Bom Jesus do Araguaia, e dá outras providências.                                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aguicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade.

Declara como especial interesse social para fins de loteamento, urbanização e regularização da área anteriormente destinar ao Parque de Exposição e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 264/2013 - Contratação de Veiculo
 6 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 09:58

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar veiculo tipo ôbibus para transportar docentes à faculdade em outros municípios e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 263/2013 - Contratação Temporária
 2 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 09:46

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar contratação temporária por tempo determinado de excepcional interesse publico para atender as necessidades de carater de urgência da adninistração.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder aquisição de bem imóvel destinado à construção de casas populares para doação as famílias oriundas da gleba suiá missú e familias de baixa renda e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber a aréa urbana localizada no setor lobato para fins de incorporação ao patrimonio público municipal e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder aquisição de bem imóvel destinado à doação onerosa para famílias oriundas da gleba suiá missú e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus do Araguaia - MT, para o exercício de 2013.

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