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Leis Municipais 2013

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Lei Municipal Nº. 282/2013 - PPA
 6 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 10:08

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua 02 (dois) para Rua Manoelino Bento Tavares.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos para pagamentos do imposto IPTU vencidos (de 2005 a 2012) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal e confessar e parcelar débitos oriundos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-MT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e reparcelar débitos oriundos do regime geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providência.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 275/2013 - Alteração de Artigo
 5 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 10:16

Altera § 3º do artigo 2º da Lei Municipal N.º 014/2001 de 04 de abril de 2001. e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 273/2013 - Alteração de Artigo
 4 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 10:33

Altera o artigo 6º da Lei Municipal n.º 259/2013 de 01 de Janeiro de 2013. e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 272/2013 - Criação da Ouvidoria
 34 Baixado
 Qua, 29 Nov 2017, 10:19

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

"Dispõe sobre a regularização e implantação do Sistema de Informação ao cidadão - SIC e Ouvidoria Municipal conforme o inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e da Lei n.° 12.527/11" e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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